Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Liminar deferida parcialmente para que a autoridade não impeça a continuidade da impetrante nas demais fases do concurso e eventual posse no cargo de técnico de enfermagem. Possibilidade. Ato que decorre do poder discricionário do magistrado. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.