Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBICO ESTADUAL. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre padrão do cargo, mas também sobre demais parcelas componentes dos vencimentos, devendo ser entendido por vencimentos integrais o padrão mais vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Não integração da base de cálculo pelo adicional de insalubridade, por se tratar de vantagem de natureza eventual. Recurso fazendário e reexame necessário providos em parte.