Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Moradores. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção em face dos proprietários não associados. Descabimento. Entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso pela sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C no sentido de que as «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Autores que não anuíram e tampouco voluntariamente se associaram. Inexigibilidade dos títulos emitidos pela ré. Ilegalidade da associação. Sentença reformada para declarar a procedência da ação. Recurso provido.