Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel. Companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo (cdhu). Ausência de anatocismo, de abusividade de juros bem como de inobservância do plano de equivalência salarial (pes/cp). Inviabilidade da incidência de coeficiente de equiparação salarial (ces), eis que ausente previsão contratual expressa. Devolução do ces que ocorrerá, todavia, de forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.