Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de Usucapião. Ação ajuizada após a desapropriação do imóvel. Circunstância que não obsta a pretensão do autor, dado o fato do prazo aquisitivo ocorrer antes do decreto de desapropriação. Pretensão que também engloba o recebimento da indenização decorrente da desapropriação. Recurso provido para anular a sentença, devendo o feito ter regular prosseguimento.