Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6001.3500

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Limitação à taxa de juros de 12% ao ano afastada. Parcelas com valores fixos com prazo e juros remuneratórios pré-fixados. Capitalização. Inocorrência. Recurso não provido neste tocante.

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