Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de justificação judicial de morte presumida. Pretensão de declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do art. 7º do Código Civil (exceções legais). Prévia decretação da ausência de rigor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.