Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pretensão de aplicação do critério de correção monetária disposto na Lei 11960/09. Inaplicabilidade ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. Embargos infringentes rejeitados.
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