Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 impossível verificar a existência de ilegalidade na promoção de autuação de trânsito por parte de empresa constituída por lei municipal para agir como órgão executivo de trânsito, havendo vinculação legal com a administração pública, de rigor a revogação da antecipação da tutela, medida excepcional concedida em primeiro grau. Recurso da empresa de trânsito provido.