Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) em desacordo com os critérios legais. Prevalência da conta apresentada pelo INSS. Cabimento da aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Caso que se prende a cálculo da modulação dos efeitos do aludido julgamento. Recurso provido em parte.