Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Descabimento. Bloqueio do prontuário antes da decisão definitiva em sede administrativa. Impossibilidade. Vício procedimental que compromete a validade do ato. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação, concedendo a segurança pleiteada. Reexame necessário improvido.
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