Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Impossibilidade de o Judiciário avaliar a pertinência do tratamento e da substituição dos medicamentos prescritos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote