Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Contrato. Financiamento habitacional. Instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem consentimento do credor hipotecário. Inadmissibilidade. Prática vedada contratualmente. Ineficácia do negócio frente à cooperativa. Ausência de justo título. Sentença de improcedência devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.