Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pleito de declaração de mora legislativa. Inexistência de leis que estabeleçam percentual de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Superveniência de normas suprindo a lacuna legislativa. Perda do interesse de agir. Extinção da ação, sem resolução do mérito.