Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Conduta do réu cabalmente demonstrada. Negativa em juízo restou isolada nos autos. Tipicidade do delito pelo uso de documento falso, independente de solicitação de apresentação por autoridade. Crime configurado. Documento falsificado capaz de iludir o homem comum, havendo potencialidade lesiva. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso defensório improvido.