Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Motores e acessórios. Recebimento por parte do contratante, sem, contudo, quitação das faturas comerciais. Existência de comprovação da transação efetuada e da ausência de pagamento. Enriquecimento ilícito inadmissível. Quitação de rigor. Recurso não provido.
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