Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio de incentivo. Decreto que exclui o benefício dos servidores em estágio probatório. Confronto com a lei instituidora. Impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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