Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Moradores. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Compromisso de compra e venda que ao mencionar o termo «taxa se refere aos tributos e não à «taxa associativa cobrada pela autora para custear os serviços que são por ela prestados. Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recursos pela sistemática do art. 543-C do Código do Processo Civil, fixou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Incabível a cobrança das taxas no caso em tela vez que a ré a elas não anuiu, tampouco voluntariamente se associou à autora. Sentença mantida. Recurso improvido.