Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação de juros remuneratórios. Possibilidade. Não submissão aos limites do Decreto 22626/33. Necessidade de informação prévia ao consumidor. Prevalência, entretanto, na hipótese, da taxa média de mercado em caso de não apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente impossibilitando-se reconhecer eventual abusividade da taxa. Recurso parcialmente provido.