Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6002.8200

1 - TJSP Interesse processual. Acidentária. Ausência de prévio requerimento administrativo. Hipótese em que, porém, o INSS apresenta contestação de mérito. Presença do interesse processual. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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