Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Não aperfeiçoado o pacto de negociação de veículo com a entrega deste, nem com a respectiva fatura, inexistente previsão de data a respeito, cabível ao comprador desistir do negócio, inadmissível a cobrança de taxas administrativas ou da comissão do vendedor, sem efetiva comprovação dos alegados prejuízos materiais que teria sofrido a distribuidora de veículos. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso da empresa não provido.