Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Concurso público para Agente de Segurança Penitenciária. Autor que foi excluído do certame na fase de investigação social, com o prosseguimento regular do concurso. Irresignação. Desacolhimento. Decisório que merece subsistir. Candidato que não reúne predicativos indispensáveis ao cargo pretendido. Discricionariedade da Administração Pública. Observância. Ato administrativo de exclusão em consonância aos termos do edital. Ausência de ilegalidade. Hipótese, ademais, em que a Administração Pública tem o poder de impor pré-requisitos para admitir servidores em seus quadros, nos termos do CF/88, art. 37, I, não competindo ao Judiciário rever o mérito da valoração emitida pelo Poder Público. Recurso não provido.