Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência jurídica. Inexistente previsão contratual sequer para emissão de nota fiscal ou boleto para quitação de prestação dos serviços, prevista a remuneração do causídico em percentual sobre o valor do benefício auferido na demanda proposta, de rigor reconhecer-se a inexigibilidade de títulos sacados, com a consequente sustação dos protestos. Recurso parcialmente provido.