Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Empreendimento que não se encontra concluído. Inexistência de autorização administrativa, de certificação da regularidade e higidez da obra «habite-se. Inadmissibilidade de expedição de ordem para imediata entrega do bem. Possibilidade de impor-se pleito indenizatório quanto ao retardamento da transmissão. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.