Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Confessando o devedor de ICMS a dívida, ao aderir acordo de parcelamento, renunciando ao direito de discutir não apenas administrativamente mas também judicialmente os débitos fiscais incluídos no parcelamento, irretratável o reconhecimento da dívida. Discussão a respeito dos juros previstos na Lei Estadual 13918/00 inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.