Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Negativa de seguimento por decisão monocrática. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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