Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Valor da demanda que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, ainda que de forma indireta. Existência de precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.