Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Professor. Pedido que abrange pagamento de diferenças anteriores ao início do funcionamento da SPPREV, visando recálculo de vencimentos com conversão em URV. Observância à Lei Complementar Estadual 836/97 que instituiu novo plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro de magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Hipótese concreta em que verificada a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas. Entendimento consolidado do Venerando Supremo Tribunal Federal no sentido de que as parcelas têm seu termo final na data em que editada lei que reestruture a remuneração dos servidores. Observância. Necessidade. Recurso oficial, fazendário e previdenciário providos.