Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição anterior à publicação da decisão proferida em embargos declaratórios. Falta de ratificação. Irrelevância. Sentença integralmente preservada. Outrossim, entendimento da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça que vem sendo superado, restando definitivamente afastado quando em vigor o Código de Processo Civil de 2015, art. 218, § 4º. Preliminar rejeitada.