Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que a Lei Maior exige prova hígida sobre o estado de miserabilidade. Benefício de conotação excepcional. Hipossuficiência financeira não caracterizada à luz da Lei 1060/50. Recurso não provido.
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