Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Depósito judicial. Exoneração. Penhora sobre faturamento da executada. Insurgência pela credora ao encargo que lhe recai. Cabimento. Impossibilidade da manutenção compulsória do ônus. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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