Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Adquirente que se dirige ao estande de vendas para aquisição de imóvel. Cobrança de verbas de assessoria técnico imobiliária (SATI) e corretagem. Responsabilidade da vendedora. Restituição que se impõe. Devolução simples, à ausência prova de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição não alcançada. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito. CCB, art. 205. Recurso parcialmente provido.