Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento no valor da mensalidade em razão da faixa etária. Beneficiários que completaram 60 (sessenta) anos. Contrato anterior ao Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) e à Lei 9656/98. Aplicabilidade das leis. Ofensa à Lei 10741/03. Vedação ao reajuste. Devolução dos valores que é de rigor, mas apenas a partir do ajuizamento da ação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.