Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Admissibilidade. Declaração de pobreza que não se afigura suficiente para obtenção da benesse. Direito assegurado pela Lei 1060/1950 que não é absoluto. Presunção relativa de veracidade. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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