Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6004.9500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Negócio jurídico que estabelece parcelas fixas e pré-determinadas. Inocorrência da alegada capitalização mensal de juros. Abusividade não reconhecida. Tema relacionado à cobrança de tarifas não exposto ao juízo de origem. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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