Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste do valor das mensalidades em decorrência da mudança de faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Avença adequada às regras da Lei 9656/98, no que pertine ao limite dos reajustes a dez faixas etárias, constando da avença expressa indicação dos aumentos, e índices aplicados, não atendendo, entretanto, o quanto proposto pela Resolução Normativa 63/03, impondo-se a devolução do quanto foi pago a maior. Recurso parcialmente provido.