Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6005.1200

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Cédula de crédito bancário. Ausência de limitação legal ou constitucional da taxa de juros. Súmula Vinculante 7. Capitalização de juros. Admissibilidade. Previsão legal e contratual. Legitimidade da cobrança de IOF e de tarifa de cadastro. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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