Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Empreendedora que não se conformando com a constrição efetuada, sob a alegação de recair sobre bem de valor muito superior à dívida, requer sua substituição. Escoamento do prazo de dez dias a contar da intimação, para exercício da faculdade de pedir substituição. Inexistência de demonstração de não ofensa aos interesses dos credores. Decisão de rejeição da substituição mantida. Recurso do empreendedor não provido.