Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura de Ribeirão Preto. Contribuição destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar correspondente a 5% (cinco por cento) dos vencimentos. Pretensão de cessação dos descontos em folha. Admissibilidade. Contribuição de caráter facultativo, e não compulsório. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.
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