Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Formalizado pela notificação do contribuinte, o ato administrativo do lançamento, ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de 1999, notificado o contribuinte no mesmo exercício para pagamento, sem quitação do devido, iniciada a contagem do prazo prescricional, ajuizada a execução em novembro de 2009, patente a ultrapassagem do prazo prescricional. Decisão extintiva da execução mantida. Recurso fazendário não provido.