Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão deduzida por compromissário comprador em relação à promitente vendedora, no escopo de lograr a escritura definitiva do imóvel prometido à venda. Hipótese de desmembramento irregular, sem individualização do lote prometido à venda, inserido em área maior. Impossibilidade jurídica do pedido corretamente decretada. Imprescindível regularização prévia do parcelamento do solo junto ao Registro de Imóveis em ordem a viabilizar a outorga da escritura definitiva. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.