Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Caracterização. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Decreto de extinção mantido. Recurso «ex officio não provido.
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