Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimos consignados. Possibilidade de retenção de valores em folha de pagamento, para quitação das obrigações contratuais assumidas, limitados os descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora, liberado o restante 70% (setenta por cento). Decreto 60435/14. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.