Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Taxa. Licença. Execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação do disposto no CTN, art. 174, I. Decurso de mais de cinco anos entre a citação e a prolação da sentença. Inexistência de qualquer das modalidades legais de interrupção. Direito da exequente de ser intimada dos atos processuais que não tem o condão de afastar sua responsabilidade pelo impulso processual e nem de desconstituir o prazo extintivo do crédito tributário. Impossibilidade de apuração de culpa circunstancial decorrente da demora no chamamento do devedor. Prescrição reconhecida. Extinção da execução fiscal de rigor. Recurso municipal não provido.