Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo contra julgamento de improcedência de demanda onde objetivava, candidato ao cargo de agente de defesa civil, anulação do concurso para realização de novo teste de aptidão física no qual fora reprovado. Inadmissibilidade. Término do certame há mais de cinco anos, com o provimento das vagas. Perda do objeto da ação tendo os efeitos do ato administrativo se consolidado definitivamente. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Recurso prejudicado.