Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto simples de seis unidades de antisséptico bucal, avaliados em noventa reais. Valor, embora pequeno, não é ínfimo a justificar o reconhecimento da bagatela. Presença da lesão ao patrimônio que o tipo penal visa proteger. Apelo Ministerial provido a fim de anular a sentença de absolvição sumária determinando o prosseguimento do feito.