Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de comprovação, a cargo da impugnante produzir, no sentido de que o impugnado possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil cumulado com o Lei 1060/1950, art. 7º. Impugnado que é estudante universitário e atingiu a maioridade no curso da ação principal, não auferindo rendimentos fixos. Sentença de concessão do benefício mantida. Recurso improvido.