Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Adicional de local de exercício. Lei Complementar 693/92. Incorporação ao salário base (padrão) com repercussão no RETP, quinquênio, sexta-parte e recebimento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Verba que assumiu caráter geral a partir do advento da Lei Complementar 1109/10, ao ser estendida aos inativos e pensionistas, incorporando-se aos vencimentos dos servidores. Concessão que representaria novo aumento de vencimentos sem previsão legal. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.