Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Ocorrência de desistência. Impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos. Submissão da avença às diretrizes da Lei 11795/08. Previsão de restituição de importâncias mediante complementação, por sorteio, em igualdade de condições com os demais consorciados ativos no grupo. Recurso não provido.
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