Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Imposição contra o Serviço Funerário do Município de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, em caso de descumprimento de decisão lançada em ação ordinária de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes que consistindo num instituto posto à disposição do magistrado como instrumento inibitório ao descumprimento da obrigação pelo devedor pode ser utilizada contra todos aqueles que figurem no polo passivo da relação obrigacional. Decisão mantida. Recurso não provido.